Termos e Condições de Uso

Versão 4, vigente a partir de 29/09/2026.

Cláusula 1 — Partes, objeto e aceite

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Pokertrix ("Plataforma"), operada por ARGENTRIX, inscrita no CNPJ sob o nº 30.614.287/0001-00, com sede em GREGORIO BOGOSSIAN SOBRINHO, TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAIBA, SÃO PAULO SP - 06543385 ("Operador"), por toda pessoa física que nela se cadastre ("Jogador").

1.2. O Jogador adere a estes Termos ao marcar a opção "Li e aceito" no cadastro ou quando uma nova versão lhe for apresentada. O Operador registra a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o dispositivo de cada aceite, que valem como prova do consentimento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.3. Por se tratar de contrato de adesão (art. 54 da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, "CDC"), as cláusulas que limitam direitos do Jogador estão destacadas em negrito.

1.4. Integram estes Termos, como se neles estivessem transcritos: (a) a Política de Privacidade e Cookies; (b) a Política de Jogo Responsável; (c) a Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas; (d) a Política de Integridade e Auditoria dos Jogos; e (e) as Regras de cada jogo, aceitas pelo Jogador antes de sua primeira partida naquele jogo.

1.5. O Operador pode alterar estes Termos e as políticas integrantes. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e na Plataforma. O Jogador que não aceitar a nova versão não poderá participar de novas partidas, mas poderá encerrar a conta e sacar o saldo em moeda real, nos termos da Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas.

Cláusula 2 — Natureza do serviço: competições de habilidade

2.1. A Plataforma oferece competições entre Jogadores em jogos cujo resultado depende predominantemente da habilidade dos participantes — conhecimento técnico, estratégia, cálculo, memória, leitura do adversário e tomada de decisão —, como xadrez, truco, poker, dominó, gamão, cacheta e jogos de luta.

2.2. A Plataforma não explora jogos de azar, assim entendidos aqueles em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte (art. 50, § 3º, a, do Decreto-Lei nº 3.688/1941), nem loterias, nem apostas de quota fixa reguladas pela Lei nº 14.790/2023.

2.3. O Operador não é parte das competições em moeda real nem tem interesse em seu resultado. Sua remuneração é exclusivamente a taxa de serviço ("rake" ou taxa de inscrição), informada na sala antes de o Jogador entrar e devida independentemente de quem vença.

2.4. Elementos aleatórios de um jogo, como o embaralhamento de cartas e o lançamento de dados, são gerados por gerador de números aleatórios auditável, são idênticos em suas regras para todos os participantes e não determinam o resultado sem as decisões dos Jogadores, conforme a Política de Integridade e Auditoria dos Jogos.

2.5. Salas em moeda real reúnem apenas Jogadores humanos. Jogadores automatizados do Operador ("jogadores da casa") participam somente de salas de VIRTUAL GAME COINS e de treino, sempre identificados como tais.

Cláusula 3 — Elegibilidade

3.1. Somente pode se cadastrar a pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz. É vedado o cadastro de crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.2. O Jogador declara residir em localidade onde a participação em competições de habilidade com prêmios seja lícita. O Operador pode bloquear o acesso a partir de localidades onde a atividade seja vedada, com base no endereço IP e na geolocalização do dispositivo.

3.3. Não podem participar de salas em moeda real: (a) sócios, administradores e empregados do Operador e de seus fornecedores com acesso a sistemas de jogo, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau; (b) pessoas com autoexclusão ativa; e (c) pessoas cujo cadastro esteja em análise ou suspenso.

3.4. Cada pessoa pode manter uma única conta. Contas múltiplas, compartilhadas, cedidas ou em nome de terceiros são vedadas.

Cláusula 4 — Cadastro, identificação e verificação

4.1. O Jogador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente pela falsidade (art. 299 do Código Penal).

4.2. Para garantir que cada conta pertence a uma pessoa real, identificada e idônea, o Operador pode exigir, a qualquer tempo e em especial antes do primeiro saque: documento oficial com foto, selfie e prova de vida, comprovante de endereço, dados bancários de titularidade do Jogador e informações sobre a origem dos recursos. O Operador pode confirmar esses dados em bases públicas e privadas.

4.3. A recusa em fornecer dados, a divergência entre eles ou indícios de fraude autorizam o Operador a suspender a conta e bloquear saques até a conclusão da verificação.

4.4. Para manter um ambiente justo, são condição de uso da Plataforma a coleta de dados de navegação, do dispositivo e do navegador, do endereço IP e da geolocalização, conforme a Política de Privacidade e Cookies.

4.5. O Jogador é responsável pelo sigilo de sua senha e de seu segundo fator de autenticação e deve comunicar imediatamente ao Operador qualquer uso não autorizado da conta.

Cláusula 5 — Moedas e saldos

5.1. VIRTUAL GAME COINS ("VGC") são unidades virtuais fictícias, de uso exclusivo para entretenimento dentro da Plataforma. VGC não têm valor monetário, não são moeda, ativo financeiro, criptoativo ou meio de pagamento, não são conversíveis em dinheiro, bens ou serviços, não podem ser sacadas, vendidas ou transferidas e não geram direito patrimonial de qualquer natureza. O Operador pode concedê-las gratuitamente, ajustá-las, zerá-las ou extingui-las a seu critério.

5.2. O Operador pode habilitar salas em moedas de curso legal ou criptoativos (por exemplo, BRL, USD, EUR, ARS e BTC). A participação nessas salas depende da verificação prevista na Cláusula 4 e do aceite da Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas.

5.3. O saldo em moeda real mantido na Plataforma não é depósito bancário, não rende juros e não constitui investimento.

5.4. Saldos de bônus e promoções seguem regras próprias, divulgadas em cada campanha, e não podem ser sacados antes de cumpridas essas regras.

Cláusula 6 — Conduta e jogo limpo

6.1. É vedado ao Jogador, direta ou indiretamente:

1. combinar jogadas, resultados ou estratégias com outros Jogadores (conluio), inclusive entregar partidas, jogar de forma deliberadamente passiva contra parceiros ("soft play") ou transferir valor a outro Jogador por meio de derrotas intencionais ("chip dumping");
2. usar programas, robôs, motores de análise, assistentes em tempo real ou qualquer auxílio externo durante a partida, inclusive de outra pessoa;
3. manter ou usar mais de uma conta, ou permitir que terceiro jogue em sua conta;
4. explorar falhas, erros ou vulnerabilidades da Plataforma, ou deixar de comunicá-los ao Operador;
5. ocultar ou falsear sua localização, inclusive por VPN, proxy ou emuladores, ou burlar mecanismos de segurança;
6. usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude de meios de pagamento;
7. contestar pagamentos legítimos perante bancos ou emissores ("chargeback" indevido);
8. ofender, ameaçar, assediar ou discriminar outros Jogadores, ou publicar conteúdo ilícito ou publicitário não autorizado;
9. copiar, descompilar ou praticar engenharia reversa da Plataforma.

Cláusula 7 — Monitoramento, investigação e sanções

7.1. O Operador monitora partidas, mensagens, transações, dispositivos e padrões de jogo para prevenir e apurar as condutas da Cláusula 6.

7.2. Havendo indício de infração, o Operador pode, como medida cautelar, suspender a conta e bloquear saldos e saques pelo prazo de até 60 dias, prorrogável mediante justificativa comunicada ao Jogador.

7.3. O Jogador será notificado dos motivos da medida, salvo quando a lei ou a investigação exigirem sigilo, e terá 10 dias para apresentar sua defesa e documentos.

7.4. Comprovada a infração, o Operador pode: (a) anular partidas e resultados; (b) estornar ganhos obtidos de forma irregular e restituí-los aos Jogadores prejudicados; (c) compensar prejuízos com o saldo do infrator, nos termos do art. 368 do Código Civil; (d) encerrar a conta; e (e) comunicar os fatos às autoridades competentes.

Cláusula 8 — Taxas

8.1. A taxa de serviço de cada sala ou torneio é informada antes da entrada do Jogador. As demais tarifas, incluindo a taxa de inatividade, constam da Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas.

Cláusula 9 — Propriedade intelectual

9.1. O software, as marcas, os layouts e os conteúdos da Plataforma pertencem ao Operador ou a seus licenciantes. O Jogador recebe licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

Cláusula 10 — Disponibilidade e falhas técnicas

10.1. O Operador emprega os meios técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto.

10.2. Partidas interrompidas por falha técnica da Plataforma seguem as Regras do respectivo jogo e, na falta de regra específica, têm os valores de entrada devolvidos.

10.3. Créditos lançados por erro manifesto do sistema não geram direito ao Jogador e podem ser estornados, com comunicação ao Jogador e direito de contestação.

Cláusula 11 — Responsabilidade

11.1. O Operador responde pelos serviços que presta nos termos do CDC. O Operador não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do Jogador ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), como o compartilhamento de senha, falhas na conexão ou no equipamento do Jogador e decisões tomadas durante as partidas.

Cláusula 12 — Encerramento da conta

12.1. O Jogador pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelo suporte. O saldo em moeda real é pago ao titular conforme a Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas.

12.2. O Operador pode encerrar a conta por infração a estes Termos, por determinação legal ou judicial, ou por inatividade, nos termos da Política de Pagamentos, Reembolso e Contas Inativas. O saldo em moeda real remanescente será pago ao titular, ressalvados valores objeto de fraude, compensação ou ordem judicial.

Cláusula 13 — Comunicações

13.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e por notificações na Plataforma, e consideram-se recebidas no dia do envio. O Jogador deve manter seu e-mail atualizado.

13.2. Atendimento: [email protected] (telefone: não disponível), com resposta em até 5 dias úteis. O Jogador também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor.

Cláusula 14 — Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro do domicílio do Jogador, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Cláusula 15 — Disposições gerais

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.2. Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes, prevalece a versão em português.